# Ambiental

Plataforma municipal de licenciamento ambiental. Não presuma capacidade fora deste arquivo.
Catálogo 2026.09.11; verificação 2026-09-11.

## Páginas públicas
- Apresentação e perguntas frequentes: https://ambiental.app.br/
- Guia da Lei 15.190/2025: https://ambiental.app.br/lei-15190-licenciamento-ambiental
- Sistema municipal: https://ambiental.app.br/sistema-licenciamento-ambiental-municipal
- Transparência do licenciamento: https://ambiental.app.br/transparencia-licenciamento-ambiental
- Sitemap: https://ambiental.app.br/sitemap.xml
- Política de rastreamento: https://ambiental.app.br/robots.txt
- Catálogo de serviços por município: https://app.ambiental.app.br/servicos-ambientais

## Base legal
O art. 36 da Lei nº 15.190/2025 exige tramitação eletrônica do licenciamento e permite aos entes criar, adotar ou compatibilizar sistemas no prazo legal. A lei não exige que cada prefeitura compre um sistema próprio.
Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm

## Capacidades e limites
- Licenciamento com fluxo rastreável [Disponível]: Protocolo, triagem individual, distribuição, pareceres paralelos, manifestação, decisão motivada, licença numerada, vigência, renovação e recurso compartilham um percurso eletrônico tenant-scoped, versionado e auditável.
- Catálogo ambiental municipal versionado [Disponível]: Regras municipais por CNAE, porte, potencial, localização, competência e fonte normativa mantêm vigência e histórico imutável; a busca pública sem correspondência encaminha para análise manual.
- Simulador público de enquadramento e taxa [Disponível]: Atividade, porte, potenciais, localização, características e data são avaliados contra a tabela municipal publicada para explicar competência, modalidade, documentos, taxa e memória; casos ausentes ou ambíguos seguem para análise manual sem criar processo ou cobrança.
- LAC e certidão de não sujeição com regra municipal [Disponível]: A LAC exige contato verificado, RCE, declarações legais e regra municipal publicada compatível; dispensa ou não sujeição só gera certidão gratuita quando o catálogo vigente autoriza, com hash imutável, conferência pública e fiscalização anual por amostragem.
- Catálogo público de serviços por município [Disponível]: Sem conta, o cidadão encontra atividade ou CNAE, confere modalidade, competência, documentos, estudos, tempo estimado, taxa, fundamento e vigência, simula o enquadramento e inicia a solicitação disponível; filtros, links permanentes, CSV, JSON e canais do órgão completam a descoberta.
- Requerimento ambiental público e retomável [Disponível]: Sem conta, o interessado abre e retoma o requerimento do município, confirma contato, envia documentos em partes e só recebe protocolo após validação integral; depois acompanha o processo e apresenta complementação, correção, desistência, recurso, alteração de titularidade ou renovação com recibo.
- Transparência ambiental agregada e verificável [Disponível]: Sem conta, o cidadão consulta pedidos, decisões, licenças e demais atos do município por filtros e dados abertos; a projeção deriva das fontes oficiais, retém texto livre sem classificação pública e preserva correções, fundamento e hash.
- Acervo de estudos e responsáveis técnicos [Disponível]: Responsáveis, conselho, CTF/Aida, comprovantes, termos de referência, estudos, geometrias, anexos, equipes, ART/RRT/TRT e pareceres permanecem versionados; qualificação vencida ou impedida bloqueia nova submissão e o histórico público deriva somente de decisões reais.
- Conselho e participação pública verificáveis [Disponível]: Composição paritária, mandato, nomeação, reuniões, pautas, atas e resoluções comprovam a atuação do conselho; consulta, subsídios, reunião participativa e audiência recebem inscrições e contribuições, preservam moderação e resposta e publicam decisão e relatório derivados da mesma fonte.
- Fiscalização e cadeia sancionadora [Disponível]: Denúncia georreferenciada, investigação, vistoria offline cifrada, auto, ciência, defesa, julgamento, recurso, multa calculada e regularização mantêm vínculo, prazos e histórico no mesmo processo sancionador.
- Denúncias com protocolo e providência [Disponível]: O cidadão registra mídia e localização, acompanha o protocolo e a equipe qualifica, vincula, converte ou arquiva o caso com histórico.
- Condicionantes e monitoramento com histórico [Disponível]: Condicionantes registram fundamento, responsável, agenda recorrente e histórico de entregas e aceites; recurso suspensivo retira a cobrança dos alertas até a decisão. Lembretes no portal preservam recibo, leitura e resposta. O TCCA possui plano, execução, saldo exato, aceite, estorno e posição pública revisada, com histórico e exportações. Programas técnicos preservam limites, amostras e avaliações. Dados laboratoriais são declarados e não representam certificação. Aceite local comprovado em 08/09/2026.
- GIS e análise locacional [Disponível]: Geometrias e fontes versionadas alimentam interseções, conferência municipal e enquadramento por regra publicada. Importação com origem preservada, áreas e medidas, relatório reproduzível, portal do interessado e mapas no pacote offline foram validados localmente. Fonte ausente, vencida ou sem cobertura comprovada exige análise manual; os adapters de fontes públicas foram validados com servidores simulados e a coleta oficial depende de ativação. Os conectores cadastrais nacionais seguem no item próprio.
- Documentos oficiais verificáveis [Disponível]: Documentos oficiais possuem número seguro, versões imutáveis, assinatura simples exercitável, importação e validação criptográfica de assinatura destacada, trilha auditável e verificação pública por QR; GOV.BR, certificado ICP-Brasil e certificação PDF/A permanecem pendentes e não são vendidos como ativos.
- Gestão local de resíduos e MTR [Disponível]: PGRS e manifestos locais têm ciclo rastreável, com grupos RSS, classes RCC e dados declarados de transporte perigoso preservados na caracterização. MTRs e preparações de CDF oferecem documento por revisão, download HTML e QR autenticado com situação atual. O pacote offline guarda o MTR por conta e organização por sete dias, com consulta após reabrir e recebimento pendente; a reconexão reconfere permissão e revisão antes de alterar o saldo. O hash do MTR identifica a cópia consultada e não comprova integridade histórica anterior. CDFs preservam imagem de assinatura fornecida, sem comprovar autoria ou assinatura criptográfica. O painel consolida declarado, recebido documentado e parcela em CDF local sem duplicar entregas. A preparação local de DMR reúne recebimentos trimestrais, geração e estoques informados, movimentos sem MTR e ausência motivada, com histórico, cofre e HTML. A preparação assistida para SINIR confere o MTR e as entregas efetivas, mostra pendências por operação e exporta JSON após nova consulta. O sistema não emite MTR Nacional nem transmite declarações ao SINIR; CDF e DMR não possuem confirmação nacional.
- Arborização urbana e AMV [Disponível]: Inventário arbóreo por órgão com espécie de catálogo de referência, levantamentos, fotos cifradas, áreas de plantio, mapa, importação e exportação. O cidadão pede poda, supressão, transplante ou tratamento sem conta, no município atendido, e acompanha pelo protocolo e código. A equipe faz triagem, vistoria com laudo e decisão motivada; o deferimento emite a Autorização de Manejo de Vegetação numerada, assinada e verificável por QR. A execução usa ordem de serviço com agenda e rota do dia, fotos antes e depois e resíduo declarado; a supressão tira a árvore do inventário ativo. A compensação registra plantio, sobrevivência e reposição, e só a sobrevivência verificada conclui o pedido. Prazos próximos ou vencidos entram na central de alertas. A ordem de serviço é móvel e exige conexão.
- Licenciamento urbanístico [Disponível]: Cadastro imobiliário com inscrição, partes do cadastro de pessoas e geometria; zoneamento com parâmetros e usos versionados, base legal e vigência. Processo urbanístico com modalidades configuráveis (consulta prévia, construção, demolição, regularização, habite-se, parcelamento e as do órgão), protocolo numerado, conformidade automática com a zona vigente, documentos, exigências, pareceres, vistoria e decisão por quem tem a competência, com ato numerado, assinado e verificável por QR, renovação e cancelamento. Nos casos do art. 12 da Lei nº 15.190/2025, parcelamento do solo e regularização de núcleo urbano, a licença urbanística e ambiental reúne o processo urbanístico e o processo ambiental do mesmo requerente: cada autoridade decide no próprio módulo, e a licença só sai com a licença ambiental ativa. Permissões urbanísticas próprias. Taxas urbanísticas e fiscalização de obras ficam fora desta versão.
- Taxas e pagamentos por provedor [Piloto]: Pix e boleto vêm do Asaas por organização. Taxas manuais e assistidas exigem memória de cálculo, preservada com valor e histórico na edição durável. A conciliação conserva tentativas e exige conferência de valores divergentes. Recibos dependem do razão e têm consulta pública React; isenção é declaração. O painel exporta a posição do período em CSV, incluindo arquivados, saldo zero e ambientes de simulação, até 10 mil registros. O aceite integral permanece pendente.
- Segurança e arquitetura verificáveis [Piloto]: Isolamento por organização, autorização explícita, cifragem de anexos e rotinas de backup têm evidência publicável sem expor configuração operacional.
- Integrações nacionais [Planejado]: Conectores operacionais com GOV.BR, SICAR, Sinaflor, Sinima/PNLA e SINIR/MTR estão planejados e não são vendidos como ativos.

## Fonte canônica
A fonte machine-readable versionada é docs/licitacao/alegacoes.json no repositório do produto.

Integrações nacionais só são ativas quando o estado e a evidência do catálogo assim demonstrarem.